• Título I – Da Faculdade
    • Capítulo I – De Seus Objetivos
  • Título II – Da Estrutura Organizacional
    • Subtítulo I – Dos Órgãos
    • Capítulo I – Dos Órgãos Deliberativos e Normativos
    • Seção I – Do Conselho Superior
    • Seção II – Dos Colegiados de Cursos
    • Capítulo II – Dos Órgãos Executivos
    • Seção I – Da Diretoria
    • Seção II – Das Coordenações
    • Seção III – Da Secretaria
    • Capítulo III – Dos Órgãos Suplementares
  • Título III – Das Atividades Acadêmicas
    • Subtítulo I – Do Ensino de Graduação
    • Seção I – Do Período Letivo
    • Seção II – Do Processo Seletivo
    • Seção III – Da Matrícula
    • Seção IV – Do Trancamento da Matrícula
    • Seção V – Da Transferência e do Aproveitamento de Estudos
    • Seção VI – Da Avaliação do Rendimento Escolar
    • Seção VII – Do Regime de Compensação de Ausências
    • Seção VIII – Dos Estágios
    • Capítulo II – Do Ensino de Pós-Graduação
    • Capítulo III – Dos Demais Cursos
    • Subtítulo II – Da Pesquisa
    • Subtítulo III – Da Extensão
  • Título IV – Da Comunidade Acadêmica
    • Subtítulo I – Do Corpo Docente
    • Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
    • Subtítulo I – Do Corpo Discente
    • Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
    • Capítulo II – Da Representação Estudantil
    • Capítulo III – Da Monitoria
    • Subtítulo III – Do Corpo Técnico e Administrativo
    • Capítulo I – Dos Deveres
  • Título V – Do Regime Disciplinar
    • Subtítulo I – Das Disposições Comuns
    • Subtítulo II – Das Disposições Aplicáveis ao Corpo Docente
    • Subtítulo III – Das Disposições Aplicáveis ao Corpo Discente
    • Subtítulo IV – Das Disposições Aplicáveis ao Pessoal Técnico- Administrativo
  • Título VI – Dos Graus, Diplomas, Certificados e Títulos Honoríficos.
    • Subtítulo I – Dos Graus
    • Capítulo II – Dos Diplomas e Certificados
    • Capítulo III – Dos Títulos Honoríficos
  • Título VII – Das Relações com a Mantenedora
    • Subtítulo I – Das Atribuições da Mantenedora
    • Subtítulo II – Dos Recursos Financeiros
  • Título VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO I - DA FACULDADEvoltar ao indice

Art. 1º. A FACULDADE DE PINHEIRO - FAP, com limite territorial de atuação no município de Pinheiros, Espírito Santo, é um estabelecimento isolado particular de ensino superior, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE PINHEIROS-AEPI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 15.578.639/0001-26, com Contrato Social registrado sob o n.º 158, fls. 158, Protocolo 3663, no livro A no Cartório do Registro de Títulos de Pessoas Jurídicas, Comarca de Pinheiros – Espírito Santo, cartório do primeiro ofício registrado em 12 de março de 2012.
Parágrafo primeiro. A FACULDADE DE PINHEIROS rege-se em observância das diretrizes curriculares estabelecidas pelos órgãos competentes, previstas na legislação atinente, a saber, o Ministério da Educação e Lei 9131/95 do Sistema Federal de Ensino, por este Regimento Geral, pelo Estatuto da Mantenedora e pelas Resoluções emanadas do seu Conselho Superior.
Parágrafo segundo. A mantenedora é responsável perante as autoridades públicas e o público em geral pela mantida, incumbido-lhe tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento, respeitando os limites da lei e deste regimento, a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e consultivos.

CAPÍTULO I - DE SEUS OBJETIVOS

Art. 2º. A FACULDADE DE PINHEIROS, como instituição educacional nacional, tem por objetivo nas áreas dos cursos que ministra:

I. adotar normas e regimentos baseados em princípios democráticos não permitindo, no âmbito de suas atividades, campanhar os atos isolados em desacordo com tais princípios, ainda que se revistam de caráter meramente filosófico;
II. desenvolver a formação de profissionais e especialistas de nível superior, incluindo a formação ética, do desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, comprometido com sua inserção no processo de desenvolvimento político-cultural e sócio-econômico do país e, em particular, da Região Norte do Espírito Santo;
III. promover o ensino, a pesquisa e a extensão, tendo em vista a formação do homem sócio-histórico, a construção do espírito científico e do pensamento reflexivo, buscando a criação e difusão da cultura através do entendimento do homem e do meio;
IV. desenvolver a extensão do ensino e da pesquisa na comunidade mediante cursos e serviços especiais, prestados ao governo, à sociedade civil organizada e aos cidadãos, promovendo a preservação e o desenvolvimento da cultura, das artes, das ciências e da tecnologia;
V. incrementar o intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único. Para atingir estes objetivos a FACULDADE DE PINHEIROS apresentará como prioridades diante de sua filosofia de ação, o ensino mediante a transmissão e a produção do conhecimento, o resgate da cidadania, a geração e transferência de tecnologia através da pesquisa e da extensão e da prestação de serviços especiais e da formação profissional.
Art. 3º. São atribuições da FACULDADE DE PINHEIROS junto a Mantenedora:
I. contribuir, através do seu corpo docente, discente e técnico-administrativo, para uma política de melhoria dos padrões gerenciais e da qualidade dos serviços;
II. participar da elaboração e implementação do Planejamento Estratégico e da Avaliação Institucional para melhor ajustar os serviços às demandas dos mercados atuais e futuros;
III. sugerir ações participativas visando ao aperfeiçoamento das diretrizes norteadoras dos planos de qualificação e de carreira, especialmente do corpo docente.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALvoltar ao indice

SUBTÍTULO I
DOS ÓRGÃOS

Art. 4º. A FACULDADE DE PINHEIROS administrará suas atividades meio e fim em consonância com os princípios da gestão democrática exercida com o apoio e respaldo dos seus órgãos colegiados.
Art.5º. A FACULDADE DE PINHEIROS, para os efeitos de sua administração, contará com órgãos deliberativos e normativos, órgãos executivos, órgãos suplementares e órgãos complementares:
§ 1°. São órgãos deliberativos e normativos:
a) Conselho Superior;
b) Colegiado de Cursos.
§ 2°. São órgãos executivos:
a) Diretoria;
b) Coordenação de Curso.
§ 3°. São órgãos de apoio executivo:
a) Secretaria Geral
§ 4º. São órgãos suplementares:
a) Biblioteca;
b) Centro de Processamento de Dados - CPD;
c) Laboratórios.
§ 5º Além dos órgãos de que trata o artigo anterior poderão ser criados outros, por proposição do Conselho Superior, sempre sob a orientação da Mantenedora, nos termos do presente Regimento Geral.

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E NORMATIVOS

Art. 6º. Ao Conselho Superior e aos Colegiados dos Cursos serão aplicadas as seguintes normas:
I - cada órgão colegiado instala-se com a presença de, pelo menos, maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) dos seus membros e delibera por maioria dos presentes, salvo exigência de quorum especial;
II - o Presidente do órgão colegiado tem, além do seu voto como membro, o de desempate;
III - nenhum membro do órgão colegiado poderá votar em assunto de seu estrito interesse pessoal, devendo abster-se ou ausentar-se em tais casos;
IV - as reuniões ordinárias são previstas no Calendário Anual;
V - as reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvados os casos de urgência, constando da convocação, sempre, a pauta dos assuntos a serem tratados;
VI - as deliberações dos órgãos colegiados podem ser transformadas em normas, quando publicadas através de Resoluções do órgão, assinadas pelo Presidente;
VII - as sessões dos órgãos colegiados são convocadas pelo seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros e, nesse caso, com pauta previamente fixada;
VIII - o Presidente do órgão colegiado pode pedir rechaço de deliberação do plenário e tem 10 (dez) dias para, em nova reunião do órgão, dar as razões do pedido, ou sujeitá-lo à sua modificação por aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão colegiado;
IX - os recursos contra atos dos órgãos deliberativos seguirão a seguinte tramitação, sempre dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação do ato:
a) do Colegiado de Curso para o Conselho Superior;
b) do Conselho Superior para a Mantenedora;
X - dos atos da Diretoria caberá recurso, em igual prazo, ao Conselho Superior;
XI - as deliberações dos órgãos colegiados, que importem em alterações de condições econômico-financeiras ou patrimoniais, dependem de prévia aprovação da Mantenedora ou da sua competente homologação;
XII - a ordem e a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados são da competência da Presidência do órgão;
XIII - de todas as reuniões serão lavradas Atas que, após lidas e aprovadas pelos membros presentes, serão assinadas na mesma sessão ou na seguinte;
XIV - a mantenedora deverá realizar o mínimo de três cotações de preço para aquisição de quaisquer bem patrimonial que venha compor a mantida;
XV - todas as aquisições devem obedecer a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
XVI - as deliberações que impliquem em alterações deste Estatuto, só podem ser acolhidas pelo Conselho Superior se aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros existentes.

SEÇÃO I
DO CONSELHO SUPERIOR

Art.7º. O Conselho Superior, instância máxima de deliberação da FACULDADE DE PINHEIROS, em matéria de administração, ensino, pesquisa e extensão, será constituído pelos seguintes membros:
I. Diretor Geral, na qualidade de Presidente nato;
II. Diretor Acadêmico na qualidade de Vice-Presidente;
III. Coordenadores de Curso;
IV. dois representantes da comunidade, indicados pelas entidades que representam, devendo ser recrutados entre a classe produtora e organizações sociais do Município;
V. dois representantes da Mantenedora, por ela indicados;
VI. três representantes do corpo docente, eleitos pelos seus pares;
VII. um representante do corpo discente, escolhido pelos seus pares.
§ 1º. Os representantes junto ao Conselho Superior terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. O representante do corpo discente terá mandato de um ano, sem direito à recondução.
Art. 8º. O Conselho Superior fará reuniões, ordinariamente, no início de cada período letivo e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor, que o fará por iniciativa própria ou a requerimento de dois terços de seus integrantes.
Art. 9º. Competirá ao Conselho Superior:
I. exercer a jurisdição superior e determinar as políticas e diretrizes da FACULDADE DE PINHEIROS, de conformidade com os objetivos e normas emanadas dos órgãos do Sistema Federal de Ensino, da Mantenedora e definidas neste Regimento Geral;
II. aprovar o seu Regimento Interno e dos demais órgãos integrantes da FACULDADE DE PINHEIROS;
III. propor e/ou aprovar as alterações do Regimento Geral da FACULDADE DE PINHEIROS e do Regimento Interno de seus órgãos, submetendo-as, quando for necessário, a apreciação dos órgãos competentes do Sistema Federal de Ensino;
IV. aprovar o plano anual de atividades da FACULDADE DE PINHEIROS;
V. aprovar o Calendário Escolar da Instituição;
VI. regulamentar matérias de natureza acadêmica, inclusive aprovar o currículo pleno dos cursos e as normas do processo seletivo de candidatos aos cursos ministrados pela FACULDADE DE PINHEIROS;
VII. sugerir o plano anual, bem como convênios, contratos e acordos a serem firmados com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, de interesse da FACULDADE DE PINHEIROS a serem referendados pela Mantenedora, e também aprovar medidas que visem à preservação da hierarquia, da ordem e da disciplina na organização;
VIII. aprovar projetos de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, e outros de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente e encaminhá-los à Mantenedora para sua homologação;
IX. colaborar com o aperfeiçoamento das atividades da FACULDADE DE PINHEIROS quando devidamente consultado, com a Diretoria e demais órgãos da Instituição, em matéria didático-científica, administrativa e disciplinar;
X. tomar conhecimento de representações de natureza didática, das conclusões de inquéritos disciplinares ou administrativos e deliberar sobre objeto dos mesmos;
XI. opinar sobre concessões de prêmios e dignidades acadêmicas e propor a concessão de títulos de professor honoris causa e de professor emérito;
XII. indicar as comissões julgadoras de prêmios;
XIII. apreciar o relatório anual da Diretoria;
XIV. elaborar o currículo pleno de cada curso de graduação, obedecidas as Diretrizes Curriculares emanadas do poder público;
XV. aprovar a realização de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, bem como os respectivos planos;
XVI. aprovar as normas de funcionamento dos estágios curriculares;
XVII. homologar a indicação de professores, para a contratação pela Mantenedora;
XVIII. decidir os recursos interpostos de decisões dos demais órgãos em matéria didático-científica e disciplinar;
XIX. apresentar à Mantenedora os casos omissos ou duvidosos neste Regimento Geral para decisão daquela;
XX. opinar sobre o orçamento anual FACULDADE DE PINHEIROS, atuando, nesse caso, como órgão exclusivamente consultivo da Direção da Faculdade e da Mantenedora;
XXI. exercer as demais atribuições que lhes sejam conferidas por Lei e neste Regimento Geral.

SEÇÃO II
DOS COLEGIADOS DE CURSOS

Art.10. O Colegiado de Curso congregará todos os professores de um mesmo curso.
Art.11. O Colegiado de Curso será presidido por um Coordenador, substituído em suas faltas e impedimentos por um suplente, ambos escolhidos pelo Diretor dentre professores do curso, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art.12. O Colegiado de Curso fará reuniões, ordinariamente, em datas fixadas no Calendário Escolar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador do Curso, por iniciativa própria, por solicitação do Diretor ou a requerimento de dois terços (2/3) de seus membros.
Art.13. Competirá ao Colegiado de Curso:
I. distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre seus Professores, respeitadas as especialidades, e coordenar-lhes as atividades;
II. aprovar os programas e planos de ensino das suas disciplinas;
III. elaborar os projetos de ensino, pesquisa e extensão e executá-los depois de aprovados pelo Conselho Superior;
IV. opinar sobre aproveitamento de estudos;
V. opinar sobre a admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente;
VI. propor a admissão de monitores;
VII. indicar professores que deverão fazer parte das comissões examinadoras de monografias;
VIII. exercer as demais competências que lhe sejam previstas em Lei e neste Regimento Geral.
§ 1º. As deliberações do Colegiado de Curso serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. No fim de cada reunião do Colegiado de Curso será lavrada a respectiva ata que lida, será submetida à aprovação e assinatura dos membros presentes.
§ 3º. O Presidente terá, além do seu voto, o de qualidade.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

SEÇÃO I
DA DIRETORIA

Art.14. A Diretoria, exercida pelo Diretor Geral, será o órgão executivo superior de supervisão das atividades da FACULDADE DE PINHEIROS.
§ 1º. Em sua ausência e impedimentos, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Acadêmico ou quem ele indicar.
§ 2º. Além da atribuição específica de substituir o Diretor Geral, o Diretor Acadêmico poderá encarregar-se de assuntos da administração, por delegação do Diretor Geral.
§ 3º. O Diretor Geral será designado pela Mantenedora.
§ 4º. O Diretor Acadêmico será designado pela Mantenedora, ouvido o Diretor Geral.
§ 5º. O Diretor Geral e o Diretor Acadêmico terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art.15. Serão atribuições do Diretor Geral:
I. representar a FACULDADE DE PINHEIROS junto às pessoas ou instituições públicas ou privadas;
II. convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior;
III. elaborar, juntamente com os Coordenadores de Cursos, o plano anual de atividades da FACULDADE DE PINHEIROS e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior;
IV. elaborar e submeter à Mantenedora, ouvido o Conselho Superior, a proposta orçamentária anual da Faculdade;
V. elaborar, juntamente com os Coordenadores de Cursos, o Relatório Anual de Atividades da FACULDADE DE PINHEIROS, encaminhá-lo para apreciação do Conselho Superior e homologação da Mantenedora, e divulgá-lo junto aos órgãos coordenadores do Sistema Federal de Ensino e aos parceiros externos;
VI. conferir grau, assinar diplomas, títulos e certificados acadêmicos;
VII. fiscalizar o cumprimento do regime escolar e a execução dos programas e horários;
VIII. zelar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito da FACULDADE DE PINHEIROS, respondendo por abuso ou omissão;
IX. convocar as eleições para a escolha dos representantes do corpo docente;
X. propor à Mantenedora a contratação de pessoal docente e técnico- administrativo;
XI. autorizar as publicações sempre que estas envolvam responsabilidade da FACULDADE DE PINHEIROS ;
XII. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Geral e demais normas pertinentes;
XIII. resolver os casos omissos neste Regimento Geral, ad referendum da Mantenedora;
XIV. delegar competência no âmbito de suas atribuições;
XV. exercer o direito recursal, no prazo de cinco (5) dias úteis, das decisões do Conselho Superior;
XVI. viabilizar a integração disciplinar e multiprofissional entre as unidades acadêmicas e administrativas da FACULDADE DE PINHEIROS, para garantir a qualidade dos serviços, associada à realização de seus clientes internos e externos;
XVII. estabelecer o relacionamento harmônico e interativo da FACULDADE DE PINHEIROS com a Mantenedora, para cumprimento da missão e dos objetivos institucionais;
XVIII. exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em Lei, neste Regimento Geral e em razão de normas complementares aprovadas.
Parágrafo único. Os atos da Diretoria serão formalizados através de instrumentos legais pertinentes à Instituição.

SEÇÃO II
DAS COORDENAÇÕES

Art.16. A Coordenação de Curso será a base das funções de ensino, pesquisa e extensão da FACULDADE DE PINHEIROS e será a menor fração da estrutura acadêmica para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica.
§ 1º. As Coordenações, com os respectivos cursos serão as constantes do anexo deste Regimento Geral.
§ 2º. O coordenador será nomeado por Portaria para o exercício de sua função que englobará as atividades de presidências do colegiado.
§ 3º. Constituirá cada Coordenação os docentes das disciplinas que a integram, coordenada por um dos Professores, designado Coordenador pela Mantenedora, ouvido o Diretor Geral, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 17. O Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos, por docente designado pelo Diretor, ouvido o titular da Coordenação.
Art.18. Serão atribuições do Coordenador de Curso:
I. representar a Coordenação junto às autoridades e órgãos da Faculdade;
II. convocar e presidir as reuniões da Coordenação;
III. supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade e pontualidade dos professores;
IV. Deliberar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas;
V. Pronunciar-se sobre aproveitamento e adaptações de estudos;
VI. Acompanhar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade dos professores e alunos;
VII. apresentar, anualmente à Diretoria, relatório de suas atividades e da sua Coordenação;
VIII. sugerir a contratação ou dispensa do pessoal docente e técnico administrativo na sua coordenação;
IX. exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em Lei e neste Regimento Geral.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA

Art.19 Os órgãos executivos, para consecução de seus objetivos, contarão com o apoio de uma Secretaria, cujo Secretário terá as seguintes atribuições:
I. organizar os serviços de secretaria e de apoio acadêmico;
II. organizar o controle acadêmico, de modo que se garanta a segurança e correção desses registros e se assegure da preservação dos documentos escolares;
III. superintender e fiscalizar os serviços da Secretaria, fazendo distribuição eqüitativa dos trabalhos entre seus funcionários;
IV. fazer expedir e subscrever a correspondência fundamentada nos registros acadêmicos da FACULDADE DE PINHEIROS;
V. redigir e subscrever os editais de chamada para exames e matrículas, os quais serão publicados por ordem do Diretor;
VI. trazer em dia a coleção de livros de leis, regulamentos despachos e ordens de serviços;
VII. atender às pessoas em assunto de sua atribuição;
VIII. apresentar à Diretoria, em tempo hábil, todos os documentos a serem visados ou assinados;
IX. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, no recinto da Secretaria;
X. representar, por escrito, ao Diretor sempre que seus auxiliares não estejam cumprindo com seus deveres;
XI. subscrever e publicar, regularmente, o quadro de notas do aproveitamento de provas, exames e relações de faltas, para conhecimento dos alunos;
XII. organizar a pasta documental de funcionários e professores;
XIII. trazer atualizados as pastas de alunos;
XIV. opinar sobre os pedidos de abono e justificações de faltas, de afastamentos, licenças, assim como fazer comunicação de atrasos e retiradas antecipadas de funcionários da secretaria, encaminhando, no encerramento da freqüência mensal, à consideração do Diretor Geral para despacho conclusivo;
XV. encaminhar, mensalmente, à Diretoria, para apreciação e envio à Mantenedora para providências, a estatística sobre a movimentação dos alunos: trancamento de matrícula, transferência, abandono e dos professores e funcionários: pedidos de rescisão, dispensa para participação em programas de qualificação e outros afastamentos; relação de alunos que sejam matriculados e aqueles que tenham sido transferidos.
§ 1º. O Secretário será responsável, perante o Diretor, pelos documentos que assinar e pelas informações que prestar, respondendo, administrativa ou judicialmente, pela omissão, dolo ou culpa no exercício de suas funções.
§ 2º. Os auxiliares serão responsáveis, perante o Secretário, pelos documentos que elaborarem e pelas informações que prestarem e/ou registrarem, respondendo administrativamente ou judicialmente, pelas omissões, dolo ou culpa no exercício de suas atividades.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES

Art. 20. Cada órgão suplementar terá um responsável, designado pela Mantenedora, ouvido o Diretor da FACULDADE DE PINHEIROS.
Parágrafo único. As atribuições, as responsabilidades e as normas de funcionamento dos órgãos suplementares serão definidas em regimento próprio.

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES ACADÊMICASvoltar ao indice

SUBTÍTULO I
DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

Art.21. A FACULDADE DE PINHEIROS ministrará cursos de graduação na modalidade presencial em programas e cursos sequenciais por campo de saber, de graduação, cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, cursos de aperfeiçoamento e outros, de extensão e de educação profissional.
§ 1º. Os projetos de cursos ministrados e as atividades desenvolvidas pela FACULDADE DE PINHEIROS são supervisionados pela Diretoria, e em matéria didático-científica e pedagógica, coordenados pelas Coordenações de Curso, respeitadas as competências das demais unidades.
§ 2º. A FACULDADE DE PINHEIROS, além de seus cursos regulares, oferecerá cursos e/ou atividades especiais, abertos à comunidade, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
§ 3º. A FACULDADE DE PINHEIROS informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critério de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
Art.22. A integralização curricular será feita pelo regime seriado semestral e em cada período letivo haverá a correspondente indicação das disciplinas que a compõe, conforme previsto no Projeto do Curso.

SEÇÃO I
DO PERÍODO LETIVO

Art.23. O ano letivo, independente do ano civil, terá duração estabelecida na legislação vigente – 100 dias a cada semestre perfazendo um total de 200 dias letivos, para consecução de trabalho acadêmico efetivo, não computados os dias reservados aos exames finais.
§ 1º. Trabalho acadêmico efetivo é o conjunto de atividades, exercícios e tarefas com cunho de aprofundamento ou aplicação de estudos, como atividades em salas de aula, estágios, prática profissional, trabalho de campo, dissertação, participação em programas de extensão ou de pesquisa e monografias de curso.
§ 2º. O ano letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para o cumprimento dos conteúdos programáticos e das cargas horárias estabelecidas nos projetos de ensino das disciplinas.
§ 3º. Durante ou entre períodos letivos, são executados programas extracurriculares de ensino ou de extensão, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis, respeitadas todas as condições pedagógicas constantes deste Regimento Geral.
§ 4º. Durante os períodos regulares e/ou em períodos especiais podem ser ministrados cursos de recuperação de estudos, mediante plano aprovado pela Diretoria.
Art.24. As atividades da FACULDADE DE PINHEIROS serão previstas em Calendário Acadêmico do qual deverá constar, pelo menos, o início e o encerramento das matrículas, o período letivo e as datas previstas para realização de provas e exame final, bem como a relação das atividades oficiais de ensino, pesquisa, extensão, inclusive os dias das reuniões ordinárias dos órgãos normativos e deliberativos.
Parágrafo único. O Diretor estará autorizado a efetuar alterações ad referendum, no Calendário Escolar da FACULDADE DE PINHEIROS quando o interesse Acadêmico e da Administração assim o exigirem.

SEÇÃO II
DO PROCESSO SELETIVO

Art.25. Os processos seletivos de admissão de alunos serão abertos a todos aqueles que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e destinam-se à avaliação da formação básica legal e à classificação dos candidatos, dentro do limite das vagas oferecidas, levando-se em conta os efeitos dos critérios de seleção sobre a orientação do Ensino Médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
§ 1°. Os processos seletivos a serem adotados em cada período, terão seus procedimentos definidos periodicamente pelo Conselho Superior a fim de adequá-los à legislação em vigor.
§ 2°. As vagas oferecidas para cada curso serão as autorizadas, pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 3°. As inscrições para os Processos Seletivos de Admissão serão dispostas em Edital, do qual constarão os cursos e habilitações oferecidos com as respectivas vagas, prazo de inscrição, documentação exigida para a inscrição, critérios de seleção, classificação, desempate e demais informações úteis.
Art.26. O processo seletivo de admissão estabelecerá metodologia uniforme e tratamento idêntico para todos os candidatos, e em todos os cursos oferecidos, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho Superior.
Art. 27. A classificação será feita pela ordem decrescente dos resultados obtidos, até o limite de vagas fixadas, excluídos os candidatos que não portarem as condições estabelecidas no Edital.
§ 1°. A classificação obtida será válida para matrícula no período letivo para o qual se realiza o concurso, tornando-se nulos os seus efeitos, se o candidato classificado deixar de requerê-la, ou, fazendo-a, não apresentar a documentação regimental completa, dentro dos prazos fixados.
§ 2°. Na hipótese de restarem vagas não preenchidas nelas poderão ser recebidos, ou alunos transferidos de outra instituição, portadores de diplomas de graduação ou excedentes do mesmo processo seletivo que requererem, regularmente, outra opção de curso.
Art. 28. Não ocorrendo o preenchimento das vagas iniciais, será facultada à FACULDADE DE PINHEIRO a realização de novo processo seletivo de admissão, mediante publicação de novo Edital, nos termos da legislação em vigor.

SEÇÃO III
DA MATRÍCULA

Art. 29. Os candidatos classificados nos processos seletivos de admissão e convocados formalizarão seu ingresso na FACULDADE DE PINHEIROS, em cursos de graduação e/ou habilitação, através do ato oficial de matrícula.
Parágrafo único. O ato oficial de matrícula será extensivo, também, aos alunos admitidos através de outras alternativas legais, como:
a) pela via de transferência de estudos;
b) a portadores de diploma de Ensino Superior devidamente registrado.
Art. 30. A matrícula, ato formal de ingresso no curso e de vinculação à FACULDADE DE PINHEIROS, será realizado na Secretaria, em prazos estabelecidos no Calendário Escolar, instruído o requerimento com a documentação a seguir, na forma de cópia xerox autenticada, detalhado em Edital de Matrícula:
I. documento oficial de identidade;
II. certidão de nascimento ou casamento;
III. título de eleitor para maiores de 18 (dezoito) anos;
IV. prova de que está em dia com suas obrigações militares, se do sexo masculino;
V. certificado de conclusão e histórico escolar do Ensino Médio ou equivalente;
VI. outros, conforme Edital;
VII. Contrato Padrão de Prestação de Serviços Educacionais, nos termos da lei vigente e comum a todos os candidatos.
Parágrafo único. A matrícula importará na expressa aceitação deste Regimento Geral, da legislação disponível ou da que vier a ser baixada pelos órgãos competentes.
Art. 31. A matrícula será renovada a cada período letivo, no prazo estabelecido no Calendário Escolar, denominando-se rematrícula quando de sua renovação.
§ 1°. A não confirmação de continuidade de estudos, a qual deverá ser efetuada com a comprovação da quitação do aluno com relação aos pagamentos devidos, representará abandono de curso.
§ 2°. O requerimento de renovação de matrícula e de confirmação da continuidade de estudos será instruído com o comprovante de pagamento ou de isenção da primeira prestação da anuidade escolar, bem como de quitação dos pagamentos anteriores.
Art. 32. A matrícula será feita por período, admitindo-se a progressão parcial de estudos (dependência) em até 2 (duas) disciplinas, observada a compatibilidade de horários e condições previstas neste Regimento Geral.
Art. 33. O candidato, classificado no processo seletivo, que não se apresentar para a matrícula dentro do prazo preestabelecido, com todos os documentos elencados no Edital, ainda que tenha efetuado os pagamentos regularmente exigidos, perderá o direito à matrícula, em favor dos demais candidatos a serem convocados por ordem de classificação.
§ 1º. Nenhuma justificativa poderá eximir o candidato da apresentação, no prazo devido, dos documentos elencados no Edital, motivo pelo que, no ato de sua inscrição no Processo Seletivo de Admissão, ele é informado sobre esta obrigação.
§ 2º. Consideram-se nulas as matrículas efetuadas com inobservância das normas que estabelecem requisitos para a validade do ato.
§ 3º. Não será devolvido, em hipótese alguma, o valor das matrículas e mensalidades.
Art. 34. Mediante adequado Processo Seletivo de Admissão, poderá ser efetuado ingresso de candidatos portadores de diploma registrado de curso superior, observadas as normas da FACULDADE DE PINHEIROS e a legislação vigente.
Parágrafo único. O Conselho Superior estabelecerá normas gerais e critérios sobre aproveitamento de estudos e prioridades para o preenchimento de vagas existentes.
Art. 35. A renovação do vínculo, através de matrícula, a cada período letivo, ficará a critério da Diretoria, quitados eventuais débitos vencidos, dentro do prazo fixado pela Mantenedora, sob pena de perda do direito à mesma.

SEÇÃO IV
DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA

Art. 36. Será concedido o trancamento de matrícula para o efeito de interrompidos temporariamente os estudos, manter a vinculação do aluno à faculdade e seu direito à renovação de matrícula.
Parágrafo Único. O trancamento somente ocorrerá para alunos regulares na Instituição.
Art. 37. O trancamento da matrícula poderá ser efetivado por solicitação do aluno, de acordo com o calendário acadêmico, ouvida a Coordenação de Curso.

SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 38. Será concedida transferência a aluno oriundo de curso superior de instituição congênere, nacional ou estrangeira, na estrita conformidade das vagas existentes, e requerida nos prazos para tanto fixados, para o prosseguimento de estudos do mesmo curso.
Parágrafo único. Serão 2 (dois) os tipos de transferência recebida:
I – facultativa – ocorre quando há vaga, após matrícula dos candidatos submetidos a processo seletivo, observando tratamento idêntico a todos os interessados.
II – ex officio – as transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
Art. 39. As matérias componentes do currículo de qualquer curso superior estudadas com aproveitamento em instituição autorizada poderão, a juízo do Conselho Superior, serem automaticamente reconhecidas atribuindo-lhe créditos, notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência.
§ 1°. O reconhecimento, a que se refere este artigo, implica a dispensa de qualquer adaptação de estudos ou de complementação de carga horária.
§ 2°. A verificação para efeito do disposto no § 1º esgotar-se-á com a constatação de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada matéria.
Art. 40. Observando o disposto no artigo anterior, será exigido do aluno transferido, para integralização do currículo pleno, o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total.
Parágrafo único. O cumprimento de carga horária adicional, em termos globais, será exigido para efeito de integralização curricular, em função do total de horas obrigatórias à expedição de seu diploma.
Art. 41. Nas matérias não cursadas integralmente serão exigidas adaptações de estudos.
Parágrafo único. Entender-se-á por adaptação de estudos, o conjunto das atividades prescritas por esta instituição, com o objetivo de situar ou classificar, em relação aos seus planos e padrões de estudo, aluno cuja matrícula foi por ele aceita.
Art. 42. Na elaboração dos planos de adaptação de estudos serão observados os seguintes princípios gerais:
I. aspectos qualitativos e formais de ensino, representados por itens de programas, cargas horárias e ordenação das disciplinas, não devem ser superpostos à consideração mais ampla da integração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao curso, no contexto da formação cultural e profissional do aluno;
II. a adaptação deverá processar-se mediante o cumprimento do plano especial de estudos, que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;
III. a adaptação refere-se a estudos feitos em nível de graduação, dela excluindo-se o processo seletivo e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno, para ingresso no curso;
IV. quando forem prescritos no processo de adaptação estudos complementares, poderão os mesmos realizar-se no regime de matrícula especial por disciplinas;
V. não estão isentos de adaptações os alunos beneficiados por Lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente de existência de vagas, salvo quanto às matérias do currículo cursadas com aproveitamento, na forma deste Regimento Geral;
VI. quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e freqüência obtidos pelo aluno na instituição de origem, até a data em que dela se tenha desligado.
Art. 43. A transferência de estudantes da FACULDADE DE PINHEIROS para outra Instituição de Ensino Superior será disciplinada por ato emanado do Conselho Superior.

SEÇÃO VI
DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

Art. 44. A avaliação do desempenho escolar, parte integrante do processo ensino-aprendizagem, será feita por disciplina e incide sobre a freqüência e o aproveitamento escolar.
Art.45. A freqüência às aulas e demais atividades escolares, permitida apenas aos matriculados, será obrigatória, vedado o abono de faltas.
§ 1°. Independente dos demais resultados obtidos será considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha freqüência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades programadas.
§ 2°. A verificação e os registros de frequência serão da responsabilidade do Professor, que os encaminhará à Secretaria, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3°. A ausência coletiva às aulas por uma turma implica a atribuição de faltas a todos os alunos da mesma, não impedindo que o professor considere lecionado o conteúdo programático planejado para o período em que a ausência se verificar, devendo o fato ser comunicado por escrito ao Coordenador do Curso.
Art.46. O aproveitamento escolar será avaliado através do acompanhamento contínuo do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina.
§ 1º. Os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado nas avaliações, poderão ter abreviado a duração dos seus cursos de acordo com as normas definidas para esse fim.
§ 2º. Os alunos que já desempenham atividades profissionais compatíveis com os requisitos necessários para a aceleração de estudos no curso em que estiverem matriculados, poderão requerer à Instituição, mediante instrução de processo documentado, avaliação de competência, realizada por banca especial de Professores em prova oral e escrita para um plano especial de estudo, atendidas as normas institucionais.
§ 3º. A avaliação de desempenho do aluno, em cada uma destas atividades, será feita através da atribuição de uma nota expressa em grau numérico de 0 (zero) 10 (dez), com aproximação em até décimos.

Art.47. Serão condições para aprovação do aluno, em cada disciplina, independente do exame final:
I - alcançar, no mínimo, setenta e cinco por cento de freqüência às aulas e atividades previstas; e,
II - obter, no mínimo, o grau numérico sete, resultante da média das avaliações anteriores.
§ 1°. O aluno que obtiver média semestral inferior a sete e igual ou superior a três poderá prestar exame final em cada disciplina.
§ 2°. A nota obtida no exame final e a média das avaliações do período letivo deverão ser computadas para o cálculo de uma nova média aritmética simples, agora denominada média final, que, para resultar em aprovação, deve ser igual ou superior a cinco.
Art.48. O aluno será considerado reprovado na disciplina, independente do exame final, quando a média das avaliações for menor que três e, após o exame final, inferior a cinco.
Art.49. Será promovido para a série seguinte o aluno aprovado em todas as disciplinas da série cursada, admitindo-se, excepcionalmente, a promoção com dependência de, no máximo, três disciplinas, atendidas as normas específicas, fixadas pelo Conselho Superior.
Parágrafo único. O aluno que não lograr aprovação em 3 (três) ou mais disciplinas, deverá cursá-las novamente e repetir a série em que estava, ficando dispensado daquelas disciplinas em que já obteve aprovação.
Art.50. O aluno não aprovado em até três disciplinas por não ter alcançado a frequência escolar mínima, ou a nota exigida, repetirá a disciplina, na forma de dependência (progressão parcial de estudos), atendendo às exigências de frequência e de aproveitamento estabelecidas.
§ 1°. Asseguradas as condições previstas no caput deste artigo, o regime de progressão parcial de estudos poderá, também, ser cumprido, atendidas as seguintes condições:
a) o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), da carga horária respectiva, deverá constituir-se de freqüência ordinária, a ser cumprida em período letivo regular;
b) até 75% (setenta e cinco por cento), da carga horária restante, poderá ser cumprida através da realização de efetivo trabalho acadêmico, nos termos deste Regimento Geral;
c) em qualquer hipótese de seu cumprimento, à progressão parcial de estudos (dependência) aplicar-se-á idêntica avaliação oferecida aos alunos da série regular respectiva, cumpridos prazos, exigências e condições semelhantes.
§ 2°. A integral consideração do trabalho acadêmico efetivo, de que trata o inciso II deste artigo, levará em conta os seguintes indicadores:
a) rigor: atendimento a critérios científicos;
b) eficiência: compatibilidade da disciplina com a matéria orientada;
c) pontualidade: fiel observância dos prazos estabelecidos.
Art.51. A progressão parcial de estudos (dependência) poderá ser ofertada, também, em período letivo especial, para cursos com um único período e ser desenvolvida na forma que for regulamentada pelo Colegiado do referido Curso.

SEÇÃO VII
DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS

Art.52. Será assegurado, a alunos legalmente amparados, o direito a tratamento especial, de acordo com a legislação em vigor, as normas deste Regimento Geral e outras aprovadas pelo Conselho Superior.
§ 1°. O amparo legal, de que trata o caput deste artigo, será estendido a alunos que forem convocados para integrar Conselhos de Sentença, em Tribunal do Júri, Serviço Militar obrigatório ou Serviço Eleitoral, assim como aqueles que participarem de conclaves oficiais, às gestantes e aos portadores de doenças infecto-contagiosas.
§ 2°. Os estudos especiais e exercícios domiciliares, praticados durante o regime excepcional, com o devido acompanhamento docente, obedecerão a plano fixado pelo Conselho Superior em função do estado de saúde do aluno, ou de sua localização ou condição, e às possibilidades da FACULDADE DE PINHEIROS.
§ 3°. Na elaboração do plano de estudos, para a referida compensação das ausências, o professor deverá levar em conta a sua duração e, em cada caso, as condições do aluno, bem como o máximo admissível para a continuidade do processo pedagógico e da aprendizagem.
Art.53. Os requerimentos, relativos ao regime especial, deverão ser protocolados na Secretaria, pelo aluno ou por seu procurador, em prazo definido pela Diretoria, instruído com laudo médico passado por Serviço Médico ou ainda por documentação comprobatória emitida por órgãos oficiais.
Parágrafo único. Periodicamente, o Conselho Superior definirá o volume máximo permitido para compensação de ausências, bem como a indispensável documentação necessária para o seu deferimento.

SEÇÃO VIII
DOS ESTÁGIOS

Art.54. O estágio supervisionado será realizado de acordo com o currículo pleno de cada curso e as normas específicas fixadas pelo Colegiado de Cursos.
Art.55. Os estágios supervisionados constam das atividades de prática pré-profissionais, exercidas em situações reais de trabalho, sem vínculo empregatício.
§ 1º. Os estágios supervisionados serão orientados por docentes e/ou profissionais credenciados pela FACULDADE DE PINHEIROS, com anuência da Direção.
§ 2º. Será obrigatória a integralização da carga horária total do Estágio, prevista no currículo pleno do curso, nela se podendo incluir as horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.
§ 3º. O estágio supervisionado como atividade regular do ensino exigirá do aluno a comprovação do aproveitamento, segundo as normas regulamentares dessa atividade na FACULDADE DE PINHEIROS.
§ 4º. O estágio poderá ser desenvolvido mediante contato direto com as questões práticas e teóricas nos campos seguintes: Instituições de Ensino Públicas e/ou Particulares, Instituições Comunitárias, Projetos Sociais da Comunidade, Ong’s e outros espaços conforme convênios/parcerias firmados entre a FACULDADE DE PINHEIROS e Organizações Empresariais Públicas e/ou Privadas.
§ 5º. O aluno que for empregado de qualquer empresa poderá ter o seu estágio creditado, desde que desempenhe atividades que tenham estreita ligação com as principais áreas de estudo de seu curso. Para esta avaliação o aluno deverá apresentar, no prazo estipulado pela Instituição, declaração da empresa em que trabalha, acompanhada de cópia das folhas de identificação da CTPS e da página do contrato de trabalho. O documento original deverá acompanhar as cópias no momento da entrega para autenticação do professor orientador, observando-se:
a) os empregados que trabalham sem carteira assinada só terão suas funções pontuadas se apresentarem, além da declaração, contrato de trabalho condizente com as funções mencionadas na declaração.
b) aquele que tiver o seu próprio negócio, trabalhando como autônomo ou como sócio, deverá apresentar os documentos comprobatórios da função que exerce, e cópia autenticada do Contrato Social onde aparece o seu nome. Além do Contrato Social, deverá apresentar uma declaração com a descrição das suas atividades. Caso seja o único sócio, deverá pedir ao contador para emitir a declaração.
Art. 56. Além dos estágios supervisionados de que trata este capítulo, a FACULDADE DE PINHEIROS poderá oferecer estágios extracurriculares, conveniados ou não, que sejam necessários para fins de inscrição m Órgãos de Classe, para aprendizagem do exercício profissional, ou atender a compromissos sociais, desde que aprovados pelo Colegiado de Curso, com anuência da Diretoria da FACULDADE DE PINHEIROS.

CAPÍTULO II
DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art.57. Os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros abertos a portadores de diplomas de curso de graduação, que satisfaçam aos requisitos exigidos no projeto de cada curso e destinados à especialização profissional na área científica que forem oferecidos, visando o preparo de professores e de profissionais, serão aprovados pelo Conselho Superior e autorizados pela Mantenedora.
§ 1º. Cada projeto de curso de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, deverá contemplar também normas próprias, obedecidos este Regimento Geral e as normas do Sistema Federal de Ensino.
§ 2º. Quando se tratar de cursos de pós-graduação stricto sensu, estes deverão ser previamente autorizados pelos órgãos competentes do Sistema Federal de Ensino.

CAPÍTULO III
DOS DEMAIS CURSOS

Art.58. Os cursos sequenciais, por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam os requisitos estabelecidos pelo Conselho Superior, serão programados para:
I. atender o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional do cidadão, desenvolvendo-lhe o espírito científico e o pensamento reflexivo;
II. promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos;
III. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente em particular os nacionais e regionais;
IV. propiciar a aquisição de conhecimentos e habilidades por meios formais e informais que possam ser aferidos e reconhecidos mediante exames em cursos superiores.
Parágrafo único. Os cursos sequenciais terão seu campo de saber e seu nível de abrangência especificado no projeto de cursos aprovado pelo Conselho Superior.
Art.59. Os cursos de extensão, atualização, educação profissional e outros, abertos aos portadores de certificados e/ou diplomas exigidos no projeto de cada curso, serão destinados a alunos da FACULDADE DE PINHEIROS ou não, visando a divulgação e a atualização de conhecimentos e técnicas, tendo por finalidade a elevação cultural da comunidade e a especialização da mão-de-obra.
Parágrafo único. Os projetos dos cursos de que trata este artigo deverão contemplar as normas que o regerão, obedecidos este Regimento Geral e as normas apropriadas emanadas do Sistema Federal do Ensino, quando for o caso, com aprovação do Conselho Superior e autorizados pela Mantenedora.
Art.60. A educação profissional desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes formas e/ou estratégias de educação continuada e integrada ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
§ 1º. O acesso à educação profissional de que trata o caput deste artigo será garantido ao aluno matriculado, egresso e superior, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto, respeitadas a norma expressa no projeto de curso/atividade aprovado pelo Conselho Superior, e os princípios de pluralismo de concepção pedagógico, garantindo o padrão de qualidade, a valorização de experiência extra-escolar, o trabalho e as práticas sociais.
§ 2º. O conhecimento adquirido nos cursos/atividades de educação por meios informais poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou aproveitamento de estudos, através de exames de avaliação, reconhecimento e certificação executada de acordo com as normas emanadas do Conselho Superior, com base na legislação em vigor.

SUBTÍTULO II
DA PESQUISA

Art.61. A FACULDADE DE PINHEIROS incentivará a pesquisa, mediante concessão de auxílio para a execução de projetos científicos, concessão de bolsas especiais, formação de pessoal em pós-graduação, promoção de congressos e congêneres, intercâmbio com outras instituições, divulgação dos resultados das pesquisas realizadas e outros meios ao seu alcance.
§ 1º. Os projetos de pesquisas terão um Coordenador responsável pela sua execução, observando-se:
a) busca de identidade regional;
b) resgate de cidadania especialmente da população periférica dos grandes centros urbanos;
c) valorização da cultura regional;
d) desenvolvimento de pesquisas básicas, institucionais, voltadas para as áreas de ensino vinculadas à Instituição ou de interesse prioritário da Comunidade.
§ 2º. Para executar as atividades e projetos de que trata o caput desse artigo, a FACULDADE DE PINHEIROS pode adotar providências para captação de recursos de outras fontes para tal finalidade, promovendo sua integração com a comunidade, a empresa e o governo, incentivando a geração e a transferência do saber, da arte e da tecnologia.
§ 3º. Os alunos engajados nos projetos de pesquisa, por solicitação pessoal ou de seu professor-orientador, podem requerer aproveitamento de estudos e frequência oriundos dessas suas atividades escolares.
§ 4º. Cabe ao Conselho Superior aprovar proposta de Coordenações, com anuência da Diretoria, relativa à formalização das atividades de pesquisa integradas ao currículo pleno do curso, inclusive com aproveitamento de estudo e freqüência escolar.
Art.62. A Mantenedora definirá anualmente qual o montante orçamentário que será destinado a esta atividade.
§ 1º. As atividades de pesquisa serão coordenadas pelas Coordenações de Curso que as executam e divulgam segundo orientações da Diretoria.
§ 2º. Para executar as atividades de que trata o caput desse artigo, a FACULDADE DE PINHEIROS poderá adotar providências para alocação de recursos próprios de seu orçamento anual e/ou fazer uso da captação de recursos de outras fontes.

SUBTÍTULO III
DA EXTENSÃO

Art.63. A FACULDADE DE PINHEIROS manterá atividades de extensão cultural, criação, adaptação, difusão e transferência dos conhecimentos e de tecnologia correlatos e/ou afins às áreas de seus cursos, destinadas a órgãos do governo e não governamentais, à sociedade e ao cidadão em geral, dando ênfase às necessidades da região onde está inserida.
§ 1º. os alunos engajados nas atividades de extensão, por solicitação pessoal ou de seu professor-supervisor, poderão requerer aproveitamento de estudos e freqüência oriundos dessas suas atividades escolares.
§ 2º. caberá ao Conselho Superior aprovar proposta das Coordenações, com anuência da Diretoria, relativa à formalização das atividades de extensão integradas ao currículo pleno do curso, inclusive com aproveitamento de estudo e freqüência escolar.
Art.64. Por meio de suas atividades de extensão, a FACULDADE DE PINHEIROS pretende proporcionar a seus professores e alunos a oportunidade de participar das atividades ou promoções que destinem a elevar as condições de vida da comunidade ou visem ao progresso e desenvolvimento do país.
Parágrafo único - Os programas referidos neste artigo estimulam as atividades que:
a) visem à formação cívica indispensável e a criação de uma consciência de direitos e deveres do cidadão e do profissional;
b) assegurem oportunidades para o desenvolvimento do setor cultural, artístico e desportivo.

TÍTULO IV - DA COMUNIDADE ACADÊMICAvoltar ao indice

Art.65. A Comunidade Acadêmica abrangerá o corpo Docente, Discente e Técnico-Administrativo.

SUBTÍTULO I
DO CORPO DOCENTE

Art.66. O corpo docente será constituído por todos os professores que exerçam, em nível superior, as atividades típicas de ensino, pesquisa e extensão, ou ocupem posições administrativas na condição de professor da FACULDADE DE PINHEIROS.
Art.67. A admissão de professor será feita mediante indicação do Colegiado do respectivo Curso, com aprovação do Conselho Superior, homologado pela Mantenedora.
§1º. Os membros do corpo docente deverão apresentar os requisitos de capacidade científica e didática, competência técnica, seriedade profissional e integridade de costumes.
§ 2º. Os docentes serão contratados pela Mantenedora.
Art.68. A título eventual e por tempo determinado, a FACULDADE DE PINHEIROS poderá dispor do concurso para contratação de Professores Visitantes e de Professores Substitutos para o desempenho de atividades de magistério superior, a saber:
I - Professores substitutos, para o atendimento de eventuais necessidades da programação acadêmica.
II - Professores visitantes, que possuam alta qualificação acadêmica ou expressiva experiência de ensino e pesquisa.
Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão recair em graduados de Curso Superior à vista do currículo e de outros elementos probatórios de conhecimento, idoneidade, experiência e competência profissional, autorizadas e aprovadas pelo Conselho Superior e Mantenedora.
Art.69. A carreira docente da Instituição compreenderá as seguintes classes:
I. Professor Auxiliar;
II. Professor Assistente;
III. Professor Adjunto;
IV. Professor Titular.
§ 1º. Será facultado o acesso automático aos níveis superiores da carreira, desde que o docente já integre o quadro de magistério da Instituição e comprove possuir os títulos exigidos como requisitos mínimos para cada nível.
§ 2º. A admissão como Professor Titular, bem como a promoção a esta classe da carreira de magistério e outros direitos funcionais, dependerão sempre da existência de vagas e dos correspondentes recursos orçamentários, definidos pela Mantenedora e constantes do Plano de Carreira Docente.
Art.70. Desde que haja aquiescência do docente e da Coordenação interessada e respeitando-se o nível já atingido na carreira, será permitida a transferência do docente para outra Coordenação, observados os interesses do ensino, pesquisa e extensão e aprovação dos Colegiados de Cursos.
Art.71. Ao final de cada ano letivo será feita uma análise do desempenho dos docentes pelos Colegiados de Cursos, o qual se manifestará quanto à permanência ou não dos mesmos nas funções que exercem.
Parágrafo único. As normas e critérios para a avaliação serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado pelos Colegiados dos Cursos.
Art.72. Caberá às Coordenações, na organização de seus programas, distribuir os encargos de ensino, pesquisa e extensão aos docentes nelas em exercício, de forma que se harmonizem os seus interesses e as preocupações científico-culturais dominantes de seus professores.
Art.73. Os contratos do pessoal docente serão regidos pela Legislação Trabalhista, pela Legislação do Ensino, pelo Estatuto da Mantenedora e por este Regimento.
§ 1º. Os docentes serão contratados por jornada de trabalho ou por hora-aula, de acordo com as necessidades da Instituição.
§ 2º. Na proposta orçamentária da Instituição, serão consideradas as diferenças de classes funcionais previstas neste Regimento, no que se refere aos salários dos professores.

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS DOCENTES

Art.74. Aos membros do Corpo Docente serão atribuídos os seguintes direitos e deveres:
I. ministrar aulas e cumprir integralmente o programa aprovado pelo Colegiado de Curso;
II. participar das diversas atividades ligadas ao ensino, pesquisa e extensão, de acordo com os critérios estabelecidos pela Instituição;
III. desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelos órgãos competentes nas diversas esferas de atuação da Instituição;
IV. prestar assistência aos estudantes, promovendo e incentivando sua integração na vida escolar, através das atividades didáticas e outros meios adequados;
V. observar os regimes de trabalho escolar, cumprir os horários estabelecidos e registrar sua presença;
VI. registrar a frequência do aluno, bem como o conteúdo da aula ministrada no diário de classe;
VII. exercer a ação disciplinar na área de sua competência;
VIII. cumprir os encargos que lhe forem atribuídos pela Coordenação, Colegiado de Curso ou Diretoria e os relativos a sua disciplina ou disciplinas;
IX. submeter ao Colegiado, para aprovação, o seu programa de ensino;
X. cumprir, rigorosamente, o seu horário de trabalho;
XI. confeccionar, preparar e realizar as provas das disciplinas que ministra, bem como as relativas ao Processo Seletivo, quando for designado;
XII. entregar nos prazos estabelecidos, para registro e publicação, as notas das provas e/ou trabalhos realizados;
XIII. comparecer às reuniões do Colegiado e a outras de caráter obrigatório;
XIV. participar de cursos oferecidos pela FACULDADE DE PINHEIROS que visem à melhoria do ensino e outras ações que desenvolva;
XV. impedir e não promover ou participar de manifestações, no ambiente da FACULDADE DE PINHEIROS, que prejudiquem o desenvolvimento normal das atividades;
XVI. acatar o Regimento da FACULDADE DE PINHEIROS, o Estatuto da Mantenedora e as Leis do Ensino;
XVII. acatar, no seu todo, a orientação pedagógica oriunda dos organismos competentes da FACULDADE DE PINHEIROS;
XVIII. usar de máxima proficiência na execução de seu mister;
XIX. apresentar à Coordenação, de acordo com o prazo estabelecido no Calendário Acadêmico, relatório das atividades acadêmicas a seu cargo;
XX. respeitar a orientação de missão institucional da FACULDADE DE PINHEIROS, abstendo-se de atos ou manifestações que firam esta orientação;
XXI. ficar à disposição da FACULDADE DE PINHEIROS nos dias e períodos de recesso escolar.

SUBTÍTULO II
DO CORPO DISCENTE

Art.75. O corpo Discente da FACULDADE DE PINHEIROS será constituído dos alunos regularmente matriculados nos seus cursos de graduação.

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS DISCENTES

Art.76. Aos membros do Corpo Discente serão atribuídos os seguintes direitos:
I. receber ensino referente aos cursos em que está matriculado;
II. ser atendido pelo pessoal docente em suas solicitações de orientação pedagógica;
III. candidatar-se às bolsas de estudo destinadas ao aprimoramento da cultura, no país e no exterior;
IV. participar de colegiados da FACULDADE DE PINHEIROS, quando eleito pelos seus pares;
V. participar dos projetos de iniciação à pesquisa, bem como de projetos institucionais realizados pela instituição;
VI. apelar das penalidades impostas pelos órgãos administrativos, para órgãos da administração hierarquicamente superior;
VII. comparecer à reunião do Conselho Superior, do Colegiado de Curso ou da Diretoria, quando houver julgamento de recurso sobre a aplicação de penalidades disciplinares que lhe houverem sido impostas.
Art.77. Aos membros do corpo discente serão atribuídos os seguintes deveres:
I. diligenciar para o aproveitamento máximo de ensino;
II. frequentar os trabalhos escolares, na forma deste Regimento Geral;
III. submeter-se às provas regulares do rendimento escolares previstas neste Regimento Geral e a outras que forem exigidas pelos Professores;
IV. abster-se de atos que possam acarretar a perturbação da ordem, ofensa aos bons costumes, desrespeito aos Professores, Coordenadores de Curso, à Diretoria da FACULDADE DE PINHEIROS, Diretoria da Mantenedora e ao Corpo Técnico-Administrativo;
V. contribuir para prestígio sempre crescente da faculdade;
VI. observar todas as disposições deste Regimento Geral;
VII. efetuar, nos prazos fixados, os pagamentos das mensalidades, taxas e outras contribuições escolares.
VIII. cumprir todas as atividades e etapas dos projetos de pesquisa e extensão nos quais se integra.

CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL

Art.78. A organização e a representação estudantis se fazem na forma da legislação
em vigor.
Art.79. O corpo discente terá representação com direito a voz e voto nos órgãos colegiados da FACULDADE DE PINHEIROS.
Parágrafo único. A representação estudantil terá por objetivo a cooperação entre administradores, professores e alunos, na busca dos princípios sadios da Educação.
Art.80. Os representantes estudantis nos órgãos colegiados serão escolhidos pelos seus pares, sob a Coordenação do Diretório Acadêmico, não podendo ser indicados estudantes cuja situação não atenda aos dispositivos deste Regimento Geral, que estejam respondendo a inquérito administrativo, cumprindo pena disciplinar, que tenham obtido trancamento de matrícula ou estejam com situação acadêmica irregular.

CAPÍTULO III
DA MONITORIA

Art.81. Mediante proposta da Coordenação, poderão ser criadas funções de Monitor, sem vínculo empregatício, por ato do Diretor.
Art.82. Os monitores exercerão funções técnico-didáticas, assessoria à Coordenação, segundo normas a serem baixadas pela Diretoria.
Art.83. O exercício das funções de monitor será avaliado pela Coordenação e constituirá título para a carreira do magistério na FACULDADE DE PINHEIROS.
Art.84. Aos monitores poderão ser atribuídas remunerações.

SUBTÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Art.85. O pessoal técnico e administrativo será admitido, licenciado e dispensado por atos da Mantenedora, observada a legislação trabalhista vigente.
Parágrafo único. Mediante instruções do Diretor serão discriminadas as atribuições do pessoal não especificado neste Regimento Geral.

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art.86. São deveres dos funcionários da FACULDADE DE PINHEIROS:
I. comparecer decentemente trajado ao serviço e nele permanecer durante o horário estabelecido, ou nas horas extraordinárias para que for convocado, executando tarefas que lhes forem determinadas;
II. cumprir, disciplinadamente, as ordens de serviços de superiores hierárquicos;
III. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem atribuídos;
IV. participar de programas de treinamento e desenvolvimento, visando o aprimoramento pessoal e a elevação dos padrões de qualidade e produtividade da instituição.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINARvoltar ao indice

SUBTÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art.87. O regime disciplinar visa assegurar a harmônica convivência entre todos os membros da comunidade acadêmica e garantir a disciplina e a ordem em todas as atividades da Faculdade, baseando-se no cumprimento dos seguintes preceitos gerais:
I. respeito à integridade física e moral de todas as pessoas envolvidas no convívio escolar;
II. preservação do patrimônio moral, científico, cultural e material da FACULDADE DE PINHEIROS .
III. acatamento às disposições legais, estatutárias e regimentais que visem assegurar o exercício das funções pedagógicas.
Art.88. A responsabilidade pela manutenção da disciplina, além do que preservem as normas legais e as emanadas da Diretoria competirá:
I. ao Diretor;
II. aos Coordenadores, em suas Coordenações;
III. aos Professores, em suas áreas de atuação;
IV. ao Secretário e ao Bibliotecário, no âmbito de suas funções.
Art.89. Constituirão infrações à disciplina, para o pessoal docente, discente e técnico-administrativo:
I. participar de atos definidos como infração pelas leis penais;
II. atos de desrespeito, desobediência, ou outros quaisquer que ocasionem violação das normas disciplinares;
III. praticar atos atentatórios à moral ou aos bons costumes;
IV. perturbar os trabalhos escolares, bem como o funcionamento da administração da FACULDADE DE PINHEIROS;
V. recorrer a meios fraudulentos, com o propósito de obter aprovação, eleição ou promoção.
§ 1º. Ao acusado pela prática de infração disciplinar, submetido à sanção, será concedido o direito de defesa, mediante inquérito administrativo.
§ 2º. A aplicação de sanção disciplinar pela Diretoria da FACULDADE DE PINHEIROS não excluirá a responsabilidade penal, caso exista.

SUBTÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CORPO DOCENTE

Art.90. Os membros do Corpo Docente estarão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I. Advertência;
II. Repreensão;
III. Suspensão;
IV. Dispensa.
Parágrafo único. Estará sujeito a sanção disciplinar o professor que, sem motivo aceito como justo, deixar de cumprir o programa a seu cargo ou horário de trabalho a que estiver obrigado, importando a reincidência nas faltas previstas neste Regimento Geral, com motivo suficiente para dispensa por justa causa.
Art.91. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas da forma seguinte:
I – advertência:
a. por transgressão de prazos regimentais ou não comparecimento aos atos escolares para os quais tenha sido convocado, salvo justificação por motivo de caso fortuito ou feito impeditivo alheio a sua vontade;
b. por falta de comparecimento aos trabalhos escolares por mais de cinco dias consecutivos sem causa participada ou justificada.
II – repreensão, caso reincida nas faltas previstas nas alíneas, do inciso
anterior.
III – suspensão:
a) por falta de acatamento às determinações das autoridades superiores da FACULDADE DE PINHEIROS;
b) por desídia comprovada no desempenho das funções inerentes ao seu cargo.
IV – dispensa:
a) abandono das funções, sem licença, por mais de trinta dias consecutivos;
b) por incompetência cultural, incapacidade didática, desídia inveterada no desempenho das funções ou por atos incompatíveis com a moralidade e a dignidade própria da vida escolar;
c) por delitos sujeitos a ação penal, quando importam perda das funções.
Art.92. A aplicação das penas de advertência, de repreensão e de suspensão competirá ao Diretor, e a de dispensa à Mantenedora, por solicitação do Diretor.

SUBTÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CORPO DISCENTE

Art.93. Serão sanções disciplinares aplicáveis ao Corpo Discente:
I. advertência;
II. repreensão;
III. suspensão;
IV. desligamento.
Art.94. Na aplicação das sanções disciplinares ao Corpo Discente serão considerados os seguintes elementos:
I. primariedade do infrator;
II. dolo ou culpa;
III. valor e utilidade dos bens atingidos;
IV. grau de autoridade ofendida.

Art.95. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicáveis da forma seguinte:
I – advertência:
a) descortesia ao Diretor, a qualquer membro do Corpo Docente ou da Mantenedora, ou ainda aos funcionários;
b) por desobediência às determinações do Diretor, de qualquer membro do Corpo Docente ou das autoridades administrativas;
c) por prejuízo material causado ao patrimônio da Mantenedora, além da obrigação de substituir o objeto danificado ou de indenizá-lo.
II – repreensão:
a) caso haja reincidência nas faltas previstas nas alíneas do inciso anterior;
b) por ofensa moral ou opressão a outro aluno;
c) por ofensa moral a funcionário administrativo.
III – suspensão, até oito dias:
a) reincidência nas faltas a que se referem as três alíneas anteriores;
b) por improbidade na execução de trabalhos escolares;
c) por ofensa moral ao Diretor, a qualquer membro do Corpo Docente, ou às autoridades administrativas da FACULDADE DE PINHEIROS e da Mantenedora.
IV – suspensão de nove a trinta dias, por reincidência nas faltas constantes das alíneas “b” e “c” do inciso anterior.
V – desligamento, com expedição de transferência, por agressão ou ofensa moral grave ao Diretor, Autoridades Administrativas, Funcionários e membros do Corpo Docente da FACULDADE DE PINHEIROS ou da Mantenedora.
Art.96. O registro da sanção aplicada a discentes será realizado em livro próprio, não constando do seu histórico escolar.
Parágrafo único. Deverá ser cancelado o registro das sanções de advertência verbal, escrita e repreensão se, no prazo de um ano da aplicação, o discente não incorrer em reincidência.

SUBTÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TÉCNICO–ADMINISTRATIVO

Art.97. O pessoal Técnico-Administrativo estará sujeito às seguintes penalidades.
I. advertência;
II. repreensão;
III. suspensão;
IV. demissão.
§ 1º. A aplicação das penas especificadas nos incisos I, II e III será da competência do Diretor da FACULDADE DE PINHEIROS, comunicando o fato à Mantenedora.
§ 2º. A aplicação das penas específicas no inciso IV será da competência da Mantenedora, por solicitação do Diretor.
Art.98. Será facultado a qualquer membro do corpo Técnico-Administrativo comparecer, pessoalmente ou por seu representante autorizado, à reunião em que estiver sendo julgado disciplinarmente.
Parágrafo único. A presença pessoal refere-se, apenas, a fase preliminar da sessão na qual o acusado faz as alegações que julgar convenientes.

TÍTULO VI - DOS GRAUS, DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOSvoltar ao indice

SUBTÍTULO I
DOS GRAUS

Art. 99. O ato de colação de grau será realizado em sessão solene e pública do Conselho Superior em data e local previamente designados pela Diretoria.
Art. 100. Ao concludente que deixar de colar grau na solenidade, ficará assegurado o direito de o fazer posteriormente, perante o Diretor Geral.
§ 1º. O interessado deverá requerer essa medida ao Diretor, o qual, ao deferi-la, fixará dia e hora para a realização da mesma;
§ 2º. O ato será realizado no Gabinete do Diretor Geral com sua presença e também presente, pelo menos, dois professores, que servem de testemunhas, lavrando-se a respectiva ata.
Art. 101. O diplomado, ao colar grau, profere o juramento de bem servir à causa profissional e ao País, segundo o protocolo próprio da FACULDADE DE PINHEIROS.

CAPÍTULO II
DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS

Art. 102. Ao aluno que colar grau será conferido o diploma, nos termos da legislação vigente, estando no verso do referido diploma, constatado a habilitação ou habilitações feitas, conforme o caso.
Art. 103. Os alunos habilitados nos cursos de aperfeiçoamento, especialização e extensão, bem como nos cursos sequenciais por campo de saber, de educação profissional e de outros ministrados pela FACULDADE DE PINHEIRO, receberão certificado de conclusão com aproveitamento e/ou frequência, conferindo-se diploma aos de nível de mestrado e doutorado.
Art. 104. No verso dos certificados será indicado o conteúdo e a duração do curso.
Parágrafo único. Todo certificado expedido terá registro na Secretaria da FACULDADE DE PINHEIROS.

CAPÍTULO III
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 105. A FACULDADE DE PINHEIROS concederá os seguintes títulos honoríficos:
I. Professor Emérito;
II. Professor Honoris Causa;
III. Ex-Aluno Insigne.
§ 1º. O título de Professor Emérito será outorgado a professores da Instituição que tenham revelado invulgares qualidades docentes, plena consagração ao ensino e a pesquisa e decidida vocação para o magistério.
§ 2º. O título de Professor Honoris Causa será outorgado a professores e cientistas ilustres, estranhos aos quadros da Instituição, que lhe tenham prestado relevantes serviços.
§ 3º. O título de Ex-Aluno Insigne será concedido a quem se tenha distinguido, durante o curso, por seus dotes incomuns de inteligência, pelo seu amor à cultura e dedicação aos estudos, e pelo bom relacionamento com a Comunidade Escolar.
Art. 106. Competirá ao Conselho Superior deliberar sobre a concessão de qualquer título honorífico, cabendo a iniciativa da indicação ao Diretor.
§ 1º. No processo de concessão de Títulos Honoríficos, o Conselho Superior decidirá pelo voto, de três quartos no mínimo, de seus membros presentes, respeitando o quorum regimental.
§ 2º. A outorga do Título Honorífico será feito em sessão solene do Conselho Superior.
§ 3º. Os diplomas correspondentes às dignidades acadêmicas serão assinados pelo Diretor e pelo homenageado, em cada caso, e transcritos em livro próprio.

TÍTULO VII - DAS RELAÇÕES COM A MANTENEDORA voltar ao indice

SUBTÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MANTENEDORA

Art. 107. São atribuições da Mantenedora:
I. apreciar relatórios e propostas orçamentárias anuais com respectiva ratificação;
II. assinar atos de designação e dispensa da Diretoria, dos membros dos órgãos de apoio e pessoal administrativo, bem como do Corpo Docente da FACULDADE DE PINHEIROS;
III. resolver as questões relativas ao patrimônio e autorizar a aquisição de equipamentos ou de novas instalações;
IV. autorizar acordos, convênios, outras formas de contrato, ou compromisso;
V. sugerir a instituição de prêmios e a concessão de títulos honoríficos;
VI. decidir sobre a criação de novos cursos, submetendo a deliberação à apreciação do órgão federal competente;
VII. fixar o quadro de professores e do pessoal administrativo e determinar os seus honorários e vencimentos;
VIII. aprovar planos de aplicação, de subvenções e doações e decidir sobre a aceitação e o destino dos legados;
IX. aplicar as penalidades de sua competência, previstas neste Regimento Geral e no Estatuto;
X. decidir sobre as questões que envolvem encargos e responsabilidade econômico-financeira além do orçamento, e sobre outros assuntos de sua alçada.

SUBTÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 108. Os recursos financeiros da FACULDADE DE PINHEIROS serão provenientes de:
I. dotações que lhes são atribuídas no orçamento da Mantenedora;
II. subvenções de entidades privadas ou públicas;
III. doações e legados.
Art. 109. Para prover a FACULDADE DE PINHEIROS, a Mantenedora captará recursos financeiros junto ao corpo discente através da cobrança de mensalidades, taxas e outras contribuições escolares geradas pelos atos e fatos das atividades escolares, sendo fixadas em função da necessidade de custeio e de melhoramento da Faculdade, na forma da Lei.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS voltar ao indice

Art. 110. O ato da matrícula escolar implicará, para o matriculado, no compromisso de respeitar e acatar a Lei, este Regimento Geral e as decisões dos órgãos colegiados e executivos da FACULDADE DE PINHEIROS e da Mantenedora e das autoridades do Sistema Federal de Ensino.
Art. 111. Publicação alguma que envolva a responsabilidade da FACULDADE DE PINHEIROS, direta ou indiretamente, poderá ser feita sem autorização prévia do Diretor e anuência da Mantenedora.
Art. 112. Dependerão da aprovação da Mantenedora todos os atos que criam ou modificam responsabilidades financeiras, quando não previstas no presente Regimento Geral.
Art. 113. Será dever do Diretor Geral baixar portaria, ordens de serviço ou instruções, dentro das normas da legislação escolar vigente, para o funcionamento regular da atividade do corpo técnico, dos docentes e discentes da FACULDADE DE PINHEIROS, bem como, processo administrativo e disciplinar.
Art. 114. Em face às necessidades para o bom andamento dos trabalhos acadêmicos o Diretor baixará Normas com aprovação dos Colegiados de Cursos que constarão do Manual de Normas Acadêmicas, revisto e entregue aos discentes a cada início de semestre.
Art. 115. Os casos omissos e/ou excepcionais não previstos neste Regimento Geral serão resolvidos pelos órgãos deliberativos e executivos da FACULDADE DE PINHEIROS, à luz da Legislação de Ensino vigente.
Art. 116. Este Regimento poderá ser modificado sempre que o aperfeiçoamento do processo educativo o exigir seja por iniciativa da Diretoria, seja por iniciativa do Conselho Superior, o qual submeterá sua proposta à Mantenedora, para apreciação, no que for de sua competência, devendo qualquer alteração ser aprovada pelo órgão competente do Ministério da Educação.
Art. 117. Este Regimento Geral entrará em vigor na data de sua aprovação pelo órgão competente.

 

Pinheiros-ES, 06 de novembro de 2012.

LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI
DIRETORA GERAL

Avenida Agenor Luiz Heringer, nº 865 – Centro – Pinheiros-ES

(27) 3765-0620
(27) 99920-0620

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